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14/03/2005 09:11

PEC Paralela volta à pauta do Plenário amanhã

Agência Câmara

O Plenário da Câmara deve retomar, na próxima terça-feira (15), a votação dos dez destaques apresentados à PEC Paralela da Previdência (PEC 227/04). A apreciação desses destaques foi adiada na última quarta-feira (9) para o aprofundamento das discussões.
O primeiro destaque à PEC Paralela que deve ser votado pede a inclusão dos delegados de polícia entre as carreiras que teriam subteto salarial igual ao dos desembargadores de Justiça dos estados. As lideranças, porém, pretendem chegar a um acordo sobre o texto porque a redação pretendia retirar o subteto salarial para estados e municípios da Constituição.
Na quarta-feira (16), está previsto para entrar em pauta o parecer da Comissão de Ética pela cassação do deputado André Luiz (sem partido-RJ). O parlamentar apresentou, nesta sexta-feira (11), recurso contra a decisão do Conselho de Ética à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).

Informações sigilosas
Antes de analisar esses itens, os deputados terão de votar a Medida Provisória 228/04, que regulamenta a Constituição Federal sobre a garantia de acesso a informações sigilosas. A Constituição não permite acesso aos documentos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Outra matéria que pode ser votada é o Projeto de Decreto Legislativo 1274/03, do Senado, que regulamenta a realização de um referendo acerca da proibição de venda de armas no Brasil ainda em outubro de 2005. Para isso, seria preciso aprovar, antes, o requerimento de urgência para a apreciação do projeto em plenário. Oito líderes partidários, representando 290 deputados, já concordaram com a necessidade de acelerar essa votação.

Mulheres
Os projetos relativos a direitos da mulher que estavam pautados mas não foram votados na semana do Dia Internacional da Mulher voltam na próxima semana. Entre eles, pode ser apreciado o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que garante à pessoa que ficar com a guarda da criança órfã nos primeiros meses de vida o direito à licença-gestante de 120 dias, ao salário-maternidade e à estabilidade no emprego até os cinco meses de vida do bebê.
Em relação à violência doméstica, o Projeto de Lei 536/03, da deputada Maninha (PT-DF), pretende tornar pública e incondicionada a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas (quando não há intenção de ferir). A medida permitiria a instalação de processos contra o agressor mesmo que a vítima não faça denúncia.
Outro projeto em pauta sobre o tema é de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que tipifica o crime de assédio sexual.
O Projeto de Lei 6912/02, do Senado, conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, também foi incluído na pauta para a sessão extraordinária de terça-feira (15). A mesma pauta contém ainda vários requerimentos de urgência pedindo esse regime de tramitação para projetos como o Estatuto das Sociedades Indígenas (PL 2057/91) e o que determina medidas para restringir o consumo de bebidas alcoólicas (PL 4846/94).



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Wilson Silveira

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