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25/05/2004 17:02

PEC Paralela é adiada para a próxima semana

Agência Câmara

Não houve acordo de líderes para a votação da PEC Paralela da Reforma da Previdência (PEC 227/04), que ficou para a pauta do Plenário da próxima semana, nem para a PEC da Reforma Tributária (PEC 225/04), que aguarda votação pela comissão especial.
Em reunião com o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, os líderes fecharam acordo para votar hoje as emendas às MPs 167/04, que regulamenta a Reforma da Previdência; à MP 174/04, que determina que o prazo para término da autorização de porte de arma será contado a partir de decreto regulamentar a ser editado; e à MP 175/04, que determina que o Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS) poderá, na falta de anuência prévia e expressa do devedor, reconhecer a cobertura da novação de dívida do saldo devedor do mutuário da casa própria condicionada à entrega de termo de compromisso à administradora do Fundo.
Também deve ser votada a MP 180/04, que destina crédito extraordinário para o Banco do Brasil.
Os líderes acordaram ainda em votar hoje o PL 3303/04, do Executivo, que disciplina o parcelamento solo urbano. Essa proposta elimina a obrigatoriedade da reserva de uma faixa de 15 metros onde não se pode construir qualquer edificação de cada lado das faixas de domínio público ao longo dos dutos de abastecimento de água, gás e derivados de petróleo, desde que o licenciamento ambiental observe os critérios já definidos em legislação específica.
Amanhã entrarão na pauta a PEC 438/01, que prevê o confisco da terra onde for constatada a existência de trabalho escravo, e o segundo turno da PEC 574/02, que define o número de vereadores no País.



Reportagem - Rosalva Nunes
Edição – Vania Alves


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