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29/12/2003 14:38

PEC garante negociação coletiva no serviço público

Agência Câmara

A negociação coletiva pode ser garantida ao servidor público civil caso o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição 129/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que acrescenta esse direito ao de livre associação sindical, já previsto no texto constitucional. Segundo o autor, a redação atual deixa transparecer uma contradição que "não resiste à lógica do sistema", pois a Organização Internacional do Trabalho (OIT) prevê os direitos de sindicalização e de greve em sua Convenção 151, ainda não ratificada pelo Brasil, e eles estão intrinsecamente vinculados ao direito à negociação coletiva.
O deputado explica que "a associação sindical visa à proteção dos interesses dos servidores, mas para isso é imprescindível que eles possam negociar coletivamente com a outra parte, que, no seu caso específico, é a administração pública".

AUTORIZAÇÃO
A proposição determina ainda que o acordo resultante da negociação coletiva seja aprovado pelo Poder Legislativo, que terá assim preservada, em última instância, sua competência para autorizar despesas realizadas com recursos públicos.
Maurício Rands cita como exemplo de negociação coletiva a participação de um grupo de servidores públicos federais no processo de diálogo aberto neste ano pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. "As negociações são mecanismos decisivos para a conquista da estabilidade social, objetivando melhores condições para o Poder Executivo e trazendo satisfação aos servidores que, em conseqüência, a traduzirão em melhoria do serviço à população", observa.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação onde aguarda a designação do relator.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Luiz Claudio Pinheiro


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