Cassilândia, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

07/07/2005 07:59

PEC extingue separação judicial e apressa divórcio

Agência Câmara/ Edvaldo Fernandes

A Câmara vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 413/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que extingue a separação judicial. Se a PEC for aprovada, o casal poderá ajuizar de imediato a ação de divórcio, sem esperar pelos prazos previstos na atual legislação: um ano após a separação judicial ou dois anos da separação de fato.
"Não mais se justifica a sobrevivência da separação judicial, que substituiu o antigo desquite", afirma Biscaia, para quem essa figura jurídica é resultado de "uma duplicidade artificial entre dissolução da sociedade conjugal e dissolução do casamento". O deputado lembra ainda que o atual sistema, ao exigir duas ações judiciais, termina prejudicando o casal com o acréscimo de despesas, "além de prolongar sofrimentos evitáveis".

O que diz a lei
Até 1977, a legislação brasileira não admitia o divórcio e considerava o casamento indissolúvel. Naquele ano, porém, foi promulgada emenda constitucional que instituiu o divórcio no País. O dispositivo foi mantido na Constituição de 1988. O novo Código Civil adotou o mandamento constitucional, acrescentando que a separação judicial consensual pode ser proposta apenas após um ano do casamento. Antes disso, quem quiser se separar precisa ajuizar um pedido de separação litigiosa. Na prática, os juízes aceitam que esse pedido seja convertido para o de separação consensual depois de iniciado o processo litigioso, já que não é possível obrigar as partes a litigarem quando há consenso entre elas.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 04 de Dezembro de 2016
09:00
Maternidade
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)