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07/10/2011 07:40

PEC do diploma para jornalistas deve entrar em discussão

O presidente do Senado, José Sarney, afirmou que vai colocar em debate e votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a obrigatoriedade do diploma em jornalismo. A afirmação foi em resposta a um apelo do senador Inácio Arruda (PC do B-CE), que apresentou requerimento para apreciação da pauta.
A PEC 33 /09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), acrescenta o artigo 220-A à Constituição Federal para estabelecer a exigência de diploma de curso superior de Comunicação Social (habilitação em Jornalismo) para o exercício da profissão de jornalista. No parecer de Arruda, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador lembra que a proposta pretende \"resgatar a dignidade profissional dos jornalistas\".

A exigência do diploma vigorou por 40 anos, com base no artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar. Em junho de 2009, por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a obrigatoriedade. O entendimento foi o de que o artigo 4º, bem como o inciso V do decreto-Lei ferem a Constituição Federal, e que as exigências previstas nele contrariam a liberdade de imprensa e o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

Para a Abert, o Supremo Tribunal Federal (STF) acertou ao considerar inconstitucional a obrigatoriedade do diploma superior para o exercício da atividade jornalística. “Esta é uma ‘reserva de mercado’, herança do regime ditatorial, que não combina com o ambiente democrático que vivemos hoje e contaria convenções internacionais que asseguram a toda pessoa o direito à livre expressão e ao acesso a informação”, afirma o diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik.


Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Agência Senado

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