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29/06/2006 07:45

PEC da Defensoria é elogiada em audiência pública

Agência Câmara

O relator da Comissão Especial da Defensoria Pública da Câmara Federal(PEC 487/05), deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), confirmou ontem que apresentará no dia 5 de julho o parecer sobre a proposta, que é de autoria do deputado Roberto Freire (PPS-PE) e trata da organização e das atribuições da Defensoria Pública. Hoje, durante a última audiência pública da comissão, a PEC foi elogiada pelos convidados.
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Leopoldo Portela Junior, afirmou que a PEC é "perfeita" para transformar a Defensoria em um efetivo instrumento de acesso da população carente à Justiça, "cumprindo assim seu papel constitucional".

Acesso à Justiça
O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Pierpaolo Cruz Bottini, disse que a Defensoria não viabiliza o acesso da população carente apenas ao Judiciário, mas à Justiça no sentido mais amplo. Bottini explicou que cabe aos defensores orientar a população quanto a seus direitos; solucionar conflitos por meio de métodos alternativos de composição de interesses e, em última hipótese, representar o cidadão carente em defesa de seus direitos individuais ou coletivos.
Segundo ele, é essencial que a Defensoria seja estruturada institucionalmente e financeiramente. O primeiro problema, avaliou, é o fato de que a Defensoria só está presente em 42% das comarcas brasileiras. Bottini informou que o País tem 1,6 defensor por 100 mil habitantes e 7,7 juízes para a mesma quantidade de pessoas. Cada estado gasta R$ 71,6 com o sistema de Justiça, mas apenas R$ 3,9 com a Defensoria.
Ele afirmou que a PEC cria condições para o fortalecimento da instituição por transformar a Defensoria num poder de Estado, equiparando-a ao Ministério Público, e por conceder-lhe iniciativa legislativa. A proposta em tramitação também dá à Defensoria o poder de entrar com ADI e ADC, além de conceder autonomia política e organizacional à instituição.

Público
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União, Holden Macedo, a PEC interessa aos 92 milhões de brasileiros que ganham menos de dois salários mínimos e que dependem da Defensoria para ter acesso à Justiça.
Porém, uma falha da PEC 487/05 foi apontada pela presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), Francilene Gomes de Brito Bessa: o fato de a proposta não incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) um percentual de recursos orçamentários para a Defensoria. Bessa explicou que muitos governadores utilizam esse argumento para negar recursos para a Defensoria.
O deputado Nelson Pellegrino disse que levará em conta essa questão em seu relatório. Ele pretende estudar também propostas apresentadas durante o processo de discussão da PEC. Entre os pontos que deverá abordar, informou, estão a emenda que suprime a proibição de os defensores públicos exercerem atividade político-partidária; os critérios de alocação dos defensores; e a estabilidade dos defensores que estavam em exercício em 1988, assim como a situação daqueles que já exerciam advocacia privada naquele momento. O relator ficou de analisar também a possibilidade de criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública.


Reportagem - Vania Alves
Edição - Sandra Crespo

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