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05/08/2004 09:30

PEC cria Juizados de Conciliação

Agência Câmara

O deputado Romel Anízio (PP-MG) apresentou à Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 301/04, que cria os Juizados de Conciliação. A PEC acrescenta inciso ao artigo 98 da Constituição, que instituiu os Juizados Especiais e a Justiça de Paz.
Pela proposta, os Juizados de Conciliação serão integrados por voluntários, que terão como função conseguir acordos entre as partes, supervisionados pelo Poder Judiciário. Eles não terão caráter jurisdicional, o que possibilitará às partes recorrerem à Justiça quando não houver acordo.

Esfera extrajudicial
O deputado explica que a proposta tem a finalidade de resolver os conflitos em esfera extrajudicial. Como exemplo, cita os Juizados de Conciliação que estão sendo implantados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. "Trata-se de uma nova cultura de justiça, tendo como premissa a solução pacífica de controvérsias", explica. Segundo Romel, a medida vai contribuir para diminuir o volume de trabalho do Poder Judiciário.
A constitucionalidade da PEC será submetida à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial.



Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

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