Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

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22/04/2005 08:11

PEC amplia direitos eleitorais de militares

Agência Câmara

Os militares com menos de dez anos de serviço poderão concorrer a cargos eletivos sem afastamento definitivo das Forças Armadas se o Congresso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 378/05. A PEC, do deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), modifica o artigo 14 da Constituição Federal para permitir que os militares que participem de eleições retornem às suas atividades caso não sejam eleitos. Atualmente, só os servidores militares com mais de dez anos de serviço têm esse direito. A proposta ainda prevê que o militar também poderá retornar ao serviço após o fim do mandato. Pela legislação atual, quando eleito, o servidor passa automaticamente para a condição de inatividade.

Igualdade
De acordo com Josias Quintal, o objetivo da emenda é acabar com as distinções entre civis e militares, no que se refere a direitos eleitorais. A possibilidade de o servidor civil ter licença para exercer mandato eletivo, ao contrário do militar, não é uma situação justa na opinião do parlamentar. Segundo ele, apesar das especificidades da carreira militar, não há argumento para a manutenção das diferenças.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para uma comissão especial criada que será criada para estudá-la, antes de ser votada pelo Plenário.





Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Noéli Nobre


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