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24/12/2003 08:01

PEC altera regra de composição de câmaras municipais

Agência Câmara

O número de representantes das câmaras de vereadores poderá ser estabelecido de acordo com a população do município. A proposta está sendo defendida pelo deputado Ivan Ranzolin (PPB-SC) e outros, autores da PEC 71/03 que modifica o artigo 29 da Constituição, limitando os vereadores em um mínimo de nove e máximo de 55.
Os autores da proposta argumentam que a Constituição, no seu artigo 29, inciso IV, não estabeleceu parâmetro de referência para fixar os limites mínimo e máximo de composição das câmaras de vereadores. Segundo eles, essa situação possibilitou que as câmaras estabeleçam o número de seus representantes com base em leis orgânicas, sem qualquer parâmetro legal. Os autores ressaltam ainda que "esse equívoco da legislação" provocou inúmeras ações na Justiça Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal.

A PEC está sendo analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O relator, deputado Ricardo Fiúza (PPB-PE), apresentou voto pela aprovação, mas a matéria ainda não foi votada.



Reportagem – Mauren Rojahn
Edição – Paulo Cesar Santos

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