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23/03/2004 16:48

PEC altera mandato presidencial e extingue reeleição

Agência Câmara

Foi apresentada no início de março, pelo deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), proposta de emenda à Constituição (PEC 246/04) que extingue a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito. A proposta determina ainda que o mandato de presidente da República será de cinco anos.
De acordo com a PEC, só poderá ser reeleito quem tiver assumido o cargo no máximo seis meses antes do pleito.

Regras de transição
A proposta prevê regras de transição. Os detentores de cargos públicos cujo primeiro mandato se encerre em 31 de dezembro de 2004 poderão se reeleger para um único período. Para o presidente da República e governadores, o prazo expira em 31 de dezembro de 2006.
Pelo texto, o mandato do presidente da República eleito em 2006 terá início em primeiro de janeiro de 2007 e término em 31 de dezembro de 2010.
Se for aprovada, as modificações da PEC 246/04 começarão a vigorar em 2011.

A proposta aguarda parecer sobre a sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na CCJ, passará por todo o processo de tramitação de PECs.



Da Redação
Edição - Ana Felícia


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