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29/12/2003 14:35

PEC altera divisão de ITR e de IPVA

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está analisando proposta de emenda à Constituição (PEC 98/03) do deputado José Divino (PMDB-RJ) que altera a distribuição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto de Propriedade Territorial Rural (ITR) para os municípios. Pelo texto, esses entes ficariam com 75% da arrecadação do IPVA e com 100% do ITR (hoje, os municípios têm direito a 50% de cada um desses impostos).
José Divino explica que os municípios de pequeno porte acabam se tornando dependentes dos recursos de repartições tributárias da União e dos Estados.
A divisão do Imposto Territorial Rural foi tema da Reforma Tributária. O texto aprovado pelo Congresso Nacional manteve o repasse de 50% para os municípios, conservou a progressividade do imposto e sua não-incidência sobre pequenas glebas rurais. José Divino defende a tributação progressiva sobre terras ociosas como forma de desconcentrar a posse, pois acredita que a progressividade pressionaria os proprietários de terras ociosas a vendê-las ou cedê-las.
A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também apresentou à Câmara uma proposta (PEC 501/02) que redistribui esses impostos. A proposição aumenta, respectivamente, para 70% e 80% o repasse aos municípios do ITR e do IPVA.



Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Natalia Doederlein


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