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22/04/2005 08:21

Paulo Bernardo apóia aumento de emendas individuais

Agência Câmara

Na audiência pública da Comissão Mista da Reforma Orçamentária, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, apoiou nesta quarta-feira a proposta de aumento do número de emendas individuais ao Orçamento e de maior rigidez no prazo de análise das leis orçamentárias. As duas sugestões fazem parte do relatório do deputado Ricardo Barros (PP-PR), apresentado no último dia 13.
O ministro também respondeu a questionamentos dos deputados sobre o contingenciamento das emendas e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006, que, na opinião deles, não limita a carga tributária como foi anunciado pelo Governo.

Arrecadação
Paulo Bernardo assinalou que Governo e Congresso terão de obedecer nas suas projeções para a proposta do Orçamento de 2006, em agosto, o limite para a carga tributária de até 16% do Produto Interno Bruto (PIB). "É evidente que isso não pode limitar a capacidade da Receita Federal de aumentar as sua arrecadação. Se houver uma diferença nas receitas, vamos ter de negociar com o Congresso e enviar um projeto para a destinação desses recursos", analisou. O ministro espera que a existência de excesso de arrecadação possa ser verificada entre setembro e outubro de 2006.
Os deputados Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Pauderney Avelino (PFL-AM) comentaram que, na prática, o projeto não limita a arrecadação. Se fosse para limitar, segundo eles, teria de haver um dispositivo que determinasse a redução da carga caso ela superasse esse teto.

Emendas
O deputado Cláudio Cajado (PFL-BA) comentou que o debate sobre o aumento do número de emendas individuais não tem focado o problema do contingenciamento. "Estamos aqui discutindo um assunto que amanhã não será efetivado", afirmou. "As emendas integram o texto legal, mas, quando chegam ao Executivo, não conseguem resultar em ações efetivas". O deputado desabafou que nenhuma de suas emendas foi liberada nos últimos dois anos por causa dos cortes orçamentários.
O ministro respondeu que a execução das emendas não é possível com a falta de equilíbrio entre as receitas e despesas do Orçamento. Ele destacou que é simpático à valorização das emendas individuais e à tese do Orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução das despesas conforme aprovadas pelo Congresso. Hoje, o Orçamento é autorizativo, ou seja, o Executivo não é obrigado a executar os valores votados pelo Legislativo.

Legitimidade
Paulo Bernardo considera as emendas individuais mais legítimas, porque "vêm com a assinatura de cada deputado". Pelo relatório do deputado Ricardo Barros (PP-PR), deputados e senadores poderão apresentar 30 emendas cada, no lugar de 20. Em compensação, o número de emendas coletivas (de bancadas e comissões) seria reduzido.
Paulo Bernardo avalia que as emendas de bancada têm se tornado individuais, o que é uma distorção, no seu ponto de vista. Já as emendas de comissão, segundo o ministro, acabam virando governamentais. Ou seja, o Governo envia o Orçamento ao Congresso e suas diversas áreas tentam modificá-lo.
O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) questionou o ministro do Planejamento sobre a possibilidade de fixar valores máximos para emendas das bancadas estaduais. O ministro disse que até concorda com a idéia, mas a medida não pode ser adotada pelo Executivo, porque o Governo seria acusado de limitar o poder do Congresso.

Prazo
Paulo Bernardo defendeu também a imposição de um calendário mais rígido para a tramitação das leis orçamentárias no Congresso. Ele apoiou o dispositivo do relatório preliminar que impede a análise pela Comissão Mista do Orçamento de créditos adicionais ao Orçamento do ano em curso após 30 de novembro. O objetivo é concentrar os trabalhos da comissão no Orçamento do ano seguinte.
O ministro lembrou que, no ano passado, quando foi presidente da Comissão, o Orçamento só começou a ser estudado a partir de 15 de novembro.


Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Francisco Brandão

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