Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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07/06/2016 13:38

Partidos podem acionar a Justiça por divulgação de pesquisas ou enquetes

Redação

Representantes de partidos políticos de Cassilândia admitem acionar a Justiça Eleitoral por divulgação em redes sociais de pesquisas sem o devido registro. Incluem também as enquetes. De acordo com a nova legislação, publicada ontem pelo Cassilândia Notícias, a proibição teve início no dia 1 de janeiro de 2016. Além da multa, em caso de fraude constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º).

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