Cassilândia, Sábado, 21 de Outubro de 2017

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29/08/2006 13:32

Partidos e coligações ainda podem substituir candidatos

TSE

De acordo com a Resolução 22.156/06 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os partidos políticos ou as coligações ainda podem substituir seus candidatos a presidente da República, a governador e a senador (cargos majoritários) nas eleições de outubro, mesmo após o prazo final para o registro das candidaturas, expirado no dia 5 de julho. No caso dos candidatos a deputado federal e estadual/distrital (cargos proporcionais), a substituição já não é mais possível, pelo decurso do prazo legal.

Há seis situações em que essa substituição de candidatos pode ser realizada, segundo a Resolução: a) quando forem considerados inelegíveis; b) renunciarem; c) falecerem; d) ou, ainda, tiverem seus registros cassados; e) indeferidos; f) ou cancelados pela Justiça Eleitoral.

A previsão legal tem respaldo na Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), artigo 13; na Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades), artigo 17; e no Código Eleitoral, artigo 101, parágrafo 1º.

Na disputa para esses cargos (majoritários), a substituição nessas seis situações poderá ser requerida até 24 horas antes da eleição. Entretanto, os partidos ou coligações ainda precisam respeitar um prazo mínimo de 10 dias entre o fato ou a decisão judicial que deu origem à substituição.

Caso o candidato que vier a ser substituído pertença a uma coligação partidária, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta (metade mais um) dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados. O novo candidato pode ser filiado a qualquer um dos partidos da coligação, desde que o partido do candidato que for substituído renuncie ao seu direito de preferência.

Há uma hipótese em que o novo candidato terá que concorrer com o nome, o número e, no visor da urna eletrônica, com a fotografia do candidato substituído. Isso poderá ocorrer quando o novo candidato for substituído depois da geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, prevista para começar no dia 11 de setembro.

Fim do prazo para os proporcionais

Nas eleições para os cargos de deputado estadual, distrital e federal (proporcionais), já não é mais possível haver substituição para esta eleição. Embora as regras para as mudanças sejam semelhantes àquelas dos postulantes a cargos majoritários, o prazo para os concorrentes aos cargos proporcionais é bem menor: até 60 dias antes das eleições, ou seja, foi encerrada no último dia 2 de agosto.

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