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18/11/2005 13:34

Partido pode ser proibido de cobrar de filiado servidor

Agência Câmara

Os partidos políticos poderão ser proibidos de cobrar contribuições de seus filiados ocupantes de cargos na administração pública, conforme prevê o Projeto de Lei 5985/05, do Senado. A proposta permite, porém, que os partidos, em seus estatutos, estabeleçam limites à participação nas suas instâncias decisórias dos filiados que optem por não fazer contribuições pecuniárias.
O texto altera a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95). O Partido dos Trabalhadores, por exemplo, cobra mensalmente de seus filiados 1% do salário bruto. Aqueles que exercem cargos de confiança do partido e os detentores de cargos eletivos - vereadores, deputados, senadores, governadores, prefeitos e presidente da República - contribuem com 20% de seus vencimentos. O desconto é feito em folha.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4593/01, também do Senado, que determina o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios de distribuição dos recursos dentro dos partidos. Os textos serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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