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09/12/2008 09:59

Parlamentares pedirão a ministro novo decreto

Agência Câmara

Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária se reúnem às 11h30 com o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, para pedir a revisão do Decreto 6.514/08, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). O encontro ocorrerá no gabinete do ministro, no Palácio do Planalto.

O presidente da frente, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), ressalta que há três meses o governo prometeu alterar o decreto, que estabelece prazo de 180 dias para o registro das áreas de reserva legal pelos proprietários de terra. O deputado afirma que o texto atual criminaliza o produtor rural, prevê multas exorbitantes, ameaça de desapropriação de bens e impede a obtenção de crédito agrícola se a averbação da reserva legal não ocorrer no prazo determinado.

O decreto também reduziu, de quatro anos para quatro meses, o prazo de recurso contra penalidades aplicadas a quem cometer delitos ambientais. Ao publicar as medidas, o governo argumentou que o prazo excessivo e a possibilidade de haver muitos recursos fazem com que mais de 90% das multas por crimes ambientais não sejam pagas.

Posteriormente, no entanto, o governo concordou em alterar o decreto. Uma nova versão do texto foi elaborada em conjunto pelos ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e da Agricultura, Reinhold Stephanes, a partir de sugestões elaboradas pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Essas mudanças, no entanto, ainda não entraram em vigor.

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