Cassilândia, Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

Últimas Notícias

09/09/2005 15:19

Parlamentar que renunciar pode se tornar inelegível

Agência Câmara

A renúncia para escapar do processo de cassação poderá tornar o parlamentar inelegível, se for aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 288/05, apresentado pelo deputado Orlando Fantazzini (PT-SP). A sanção atingirá os integrantes dos legislativos federal, estaduais e municipais e abrangerá as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 12 anos subseqüentes ao término da respectiva legislatura.
A proposta tramitará em conjunto com o PLP 223/01, do deputado Orlando Desconsi (PT-RS), que está pronta para votação no Plenário. Esta prevê a inelegibilidade durante oito anos a partir do término da legislatura.
"A prática da renúncia para garantir a manutenção dos direitos políticos, utilizada por muitos parlamentares, tem trazido desmoralização para as instituições legislativas de todo o País", argumentou Orlando Fantazzini.

Outras propostas
Entre outras proposições equivalentes, tramita na Câmara a proposta de Emenda à Constituição 1/03, do deputado Neucimar Fraga (PL-ES), segundo a qual a renúncia de parlamentar ficará sujeita a condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda do mandato. A PEC aguarda formação de comissão especial para ser examinada.
A intenção de impedir que os deputados que atentem contra o decoro parlamentar possam se candidatar nas eleições seguintes é manifestada também no Projeto de Resolução 23/03, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP). O texto altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara para considerar que a renúncia não mais surtirá efeito a partir da instauração de qualquer procedimento preliminar de investigação pelo Conselho de Ética. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 20 de Fevereiro de 2017
Domingo, 19 de Fevereiro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 18 de Fevereiro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)