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09/02/2006 13:04

Parecer favorece proibição de outdoors em campanhas

Agência Câmara

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) apresentou seu parecer, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas feitas em plenário ao Projeto de Lei 5855/05, que propõe limites para gastos em campanhas eleitorais. Seu relatório foi favorável a uma emenda apresentada pelo deputado Luiz Alberto (BA), vice-líder do PT, que inclui entre as proibições previstas o uso de outdoors e meios semelhantes em campanhas eleitorais. Caso essa emenda não seja aprovada, Biscaia recomenda a aprovação de emenda da deputa Laura Carneiro (PFL-RJ) que torna exclusivo para candidatos majoritários o uso de outdoors e proíbe a redistribuição dos que não forem utilizados.
Foram apresentadas outras 36 emendas. Quatro delas apenas alteram a redação do texto ou incluem outros gastos de campanha entre os que serão fiscalizados. As outras emendas receberam parecer contrário de Biscaia, em razão do acordo de liderança para votar a proposta.

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