O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio dos Promotores de Justiça Ronaldo Vieira Francisco e Fábio Ianni Goldfinger, zelando pelo efetivo respeito aos poderes públicos, em especial ao judiciário e suas respectivas decisões (conforme preceitua nossa Magna Carta, artigo 129, inciso II), ingressa com Ação Civil Pública contra o prefeito Municipal José Garcia de Freitas, por ato de improbidade administrativa, qual seja, o desrespeito a ordem judicial que proibiu o gasto de verba pública, com publicidade e propaganda.

Segundo apurado, o prefeito municipal, deixou de cumprir ordem judicial contida na r. decisão e confirmada pelo v. acórdão nos autos da ACP nº 0002207 – 64.2007.8.12.0018, ao contratar e pagar serviço publicitário de confecção de panfletos de autopromoção, afrontando e desrespeitando ordem judicial que proibia tal gasto, gerando por consequência, multa diária ao Município de Paranaíba na ordem de R$ 500,00 a partir do descumprimento.


Matéria de autoria do Ministério Público MS