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16/03/2007 19:43

Paranaíba: juiz reconhece inconstitucional cota racial

TJ/MS

O juiz Marcelo Andrade Campo Silva, da 2ª Vara Cível de Paranaíba, proferiu ontem (15) uma decisão, no mínimo, polêmica: em caráter liminar, reconheceu a inconstitucionalidade do sistema de cotas na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, na unidade daquela comarca. Consta dos autos nº 018.07.000768-0, que E.M.de F. foi aprovada em 46º lugar no vestibular para o curso de Direito e não pôde efetuar a matrícula em razão das vagas separadas para as cotas de negros e indígenas.

Em mandado de segurança, a impetrante pediu o reconhecimento de seu direito líquido e certo de efetuar a matrícula e freqüentar as aulas, sob risco de perda do ano letivo. Segundo a decisão cautelar, o magistrado reconheceu presentes os dois requisitos necessários para a concessão da liminar: a fumaça do bom direito (fumus boni iuris ) e o perigo da demora (periculum in mora) e determinou que se proceda, de imediato, a matrícula da impetrante no curso de direito matutino da Unidade da UEMS de Paranaíba.

Veja a íntegra da decisão:

"Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul - Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível

Vistos e examinados estes autos de mandado de segurança sob nº 018.07.000768-0 em que figuram como Impetrante E.M. de F. e, como Impetrado o Pró-Reitor de Ensino da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

A IMPETRANTE veio a este juízo através do remédio constitucional sustentando possuir direito líquido e certo a se ver matriculada junto à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, no curso de direito diurno da unidade de Paranaíba. Apontou ter sido aprovada em 46º lugar, e que até o momento o 40º colocado já foi chamado a se matricular. Sustentou que, afastado o sistema de cotas que reservou doze vagas (das quarenta) para negros e índios já se encontraria matriculada, eis que oito vagas foram aproveitadas por cotistas. Defendeu a inconstitucionalidade do sistema de cota baseado em critério racial para vagas em concursos, que a legislação que o instituiu é inconstitucional e, portanto, não poderia ser aplicada pelo IMPETRADO. Pediu o reconhecimento de seu direito, a concessão de liminar para imediata matrícula e freqüência às aulas, apontou risco de dano ante a perda do período letivo, deu valor à causa e juntou documentos. Determinado o complemento da inicial com a documentação completa atinente ao concurso, veio esta aos autos. Vieram-me conclusos para decisão. É esta, em apertada síntese, a história relevante do feito para este momento.

Decido.
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar onde se discute, em apertada síntese, a inconstitucionalidade do sistema de cotas étnicas em concurso vestibular, dado ao ferimento do princípio da igualdade. Analiso o pedido de liminar.

Primeiramente, saliente-se a presença do perigo na demora do provimento, eis que as aulas já se iniciaram e, acaso aguarde o resultado final do litígio, a IMPETRANTE terá perdido o período letivo, e mesmo o objeto do presente writ, eis que por certo já terão ocorrido novos concursos vestibulares. Ademais disto, acaso haja demora no provimento, terá a iMPETRANTE ultrapassado o limite máximo de faltas, perdendo igualmente o período letivo já em curso.

Presente, portanto, a hipótese de concessão da liminar pretendida sob este aspecto, eis que a demora na concessão da ordem acarretará, por certo, o perecimento do direito defendido.Tenho também, ao menos para o juízo preambular de probabilidade exigido na concessão de medidas de cunho provisório, como positiva a cognição em favor da IMPETRANTE. Se não, vejamos.

O sistema de cotas étnicas para concursos vestibulares, proposto pelo MEC e legalizado em nosso Estado através das Leis Estadiaos 2605/2003 (negros) e 2589/2002 (índios), e regulamentado através da Resolução CEPE-UEMS nº 430 de 30 de julho de 2004 tem, como finalidade principal, facilitar o acesso dos menos favorecidos ao ensino superior.

Ocorre que o sistema, como exposto na inicial, é flagrantemente inconstitucional. Isto porque parte de premissa falsa, segundo a qual todos aqueles que se encontrem na categoria étnica protegida (no caso em comento negros e índios) devem ser protegidos e tutelados pelo Estado em desfavor dos demais cidadãos.

Vários fatores apontam a impossibilidade de correta utilização e mesmo de aceitação constitucional do sistema. Primeiramente, nem todos negros e índios pertencem à categoria mais pobre da população. Acaso não existiriam em nossa sociedade negros e índios pessoal e economicamente bem sucedidos?

Em segundo lugar, nem todos os "brancos" se encontram na outra ponta da pirâmide social, ou seriam todos eles favorecidos economicamente? Por terceiro, verifica-se que nem todos os menos favorecidos economicamente se encontram alijados das boas instituições de ensino, ou o que se diria dos pais que, mesmo com visíveis prejuízos ao seu bem estar providenciam ensino de qualidade aos seus filhos (que, inclusive, deveria ser público e gratuito nos termos de nossa carta magna).

Em quarto lugar, é de interesse apontar a total ausência de critério para a qualificação como "negro" ou "índio". Qual seria tal critério? A aparência pessoal apenas? Ou far-se-ão exames de DNA para se determinar a etnia dominante a cada candidato? Ou basta a
simples declaração por parte do candidato? E se todos se apontarem como negros ou índios, como se dará a seleção? E o fato de que a esmagadora maioria de nossa população possuir ascendentes de tais etnias? Como se percebe, quanto mais se analisa a questão, mais esdrúxulo se verifica ser o sistema de cotas étnicas.

Não seria mais correto melhorar a qualidade do ensino público, que é acessível a toda a população? Não seria mais apropriado investir em programas que realmente melhorem e universalizem o acesso ao ensino superior? O sistema de cotas não somente prejudica os demais candidatos, como também marginaliza aqueles que sob seu auspício adentram aos bancos escolares e perpetua conflito racial que, há muito haveria de estar superado.
Todos são constitucionalmente iguais perante a lei e, inclusive, a discriminação racial é prevista como tipo penal, em flagrante contraste com o sistema aplicado pela instituição de ensino em comento.

Embora hajam falhas no sistema de acesso ao ensino superior através do concurso vestibular, trata-se de sistema meritório, que garante não somente aos mais preparados, mas também aos mais dedicados e interessados o acesso ao curso pretendido. Feitas tais considerações, passemos à questão fática propriamente dita. Às fls 114 encontramos o edital de matrícula da primeira chamada, no qual constam oito vagas reservadas a cotistas negros. Já às fls. 135, 141, 144 e 152, encontramos os editais da segunda, terceira, quarta e sexta chamadas, respectivamente, onde verificamos que até o 40º candidato aprovado fora chamado para efetuar sua matrícula.

Considerando que oito vagas foram reservadas ao sistema de cotas, e que às fls. 29 há prova de que a IMPETRANTE foi aprovada em 46º lugar no concurso em comento, verificamos que possui direito a se matricular, se desconsideradas as vagas destinadas aos cotistas. Presente assim o fumus boni iuris, e o periculum in mora, a liminar pretendida há de ser deferida.

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir liminarmente a ordem pretendida, para o fim de determinar ao IMPETRADO que proceda, de imediato, à matrícula da IMPETRANTE no curso de direito matutino da Unidade de Paranaíba.

Intime-se-o ainda para, querendo, prestar as informações que entenda devidas no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Paranaíba, 15 de março de 2007
Marcelo Andrade Campos Silva
Juiz de Direito"

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