Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

15/09/2006 21:30

Paraná questiona lei de Mato Grosso do Sul

STF

O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3794, do estado do Paraná, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os artigos 6º, 7º e 8º da Lei Complementar (LC) nº 93/01 do estado do Mato Grosso do Sul. A lei instaura o Programa estadual de fomento à industrialização, ao trabalho, ao emprego e à renda (MS-Empreendedor) e concede benefícios fiscais, financeiros-fiscais ou extra-fiscais a empresas localizadas em seu território.

Na ação, o estado do Paraná argumenta que sofreria um prejuízo de 12% nas transações com o Mato Grosso do Sul com o advento da LC, que reduziu em até 67% a cobrança do imposto devido. “Com tal regramento, ficam os estados destinatários das mercadorias sujeitos a arcar com o crédito do imposto não recolhido no estado de origem”. A violação constitucional seria, “especialmente”, aos artigos 146, inciso III, alínea a; 150, parágrafo 6º; 155, parágrafo 2º, incisos VII e XII, alíneas "a" e "g", respectivamente.

Sobre o possível privilégio que os sul-mato-grossenses usufruem em detrimento dos outros estados, os paranaenses asseguram que a distinção é ilegal, haja vista o disposto no artigo 19, inciso III da CF. “É vedada a criação de distinção entre brasileiros ou preferências entre si”, normaliza o texto constitucional, que segundo o entendimento da ação, regula o princípio de paridade entre as entidades da federação. “O benefício fiscal foi concedido sem prévia autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), violando o pacto federativo e fomentando a guerra fiscal entre os estados”, ataca a ação.

O estado do Paraná requer então, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 6º, 7º e 8º, na íntegra, da Lei Complementar 93/01, do Mato Grosso do Sul.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)