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29/10/2003 09:32

Paraná não tem competência para legislar sobre CE

APn

O secretário de Estado de Coordenação Geral do Governo, Paulo Duarte, afirmou ontem à noite, antes da abertura da Feira Industrial do Pantanal (FeipanMS), que o Paraná não tem competência para legislar sobre comércio internacional.

Duarte acredita que a decisão do estado vizinho, de impedir o embarque, via Porto de Paranaguá, de soja sem certificação de livre de transgenia, interfere no comércio exterior, “já que está, de certa forma, até proibindo que os produtos sejam exportados”.

Segundo Paulo Duarte, a competência para legislar sobre comércio internacional é da União é não dos estados. O secretário explicou que o governo de Mato Grosso do Sul vai entrar, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em função da necessidade de “o Estado exportar livremente seus produtos”.

A maioria dos grãos produzidos no Brasil, destinados ao mercado externo, é embarcada no Porto de Paranaguá, o que torna a situação mais complicada.

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