Cassilândia, Domingo, 11 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

02/12/2008 09:40

Para STJ, ação judicial não impede apreensão de veículo

Fernanda Mathias, Campo Grande News

Mais um consumidor que financiou veículo e depois ingressou com ação judicial revisional foi derrotado na instância superior. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar de busca e apreensão em favor da BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento para resgatar o bem, cujo proprietário deixou de pagar parcelas e entrou na Justiça alegando existência de cláusulas abusivas no contrato.

Primeiro o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entendeu que a busca e a apreensão deveria ficar suspensa até que a ação revisional fosse julgada em seu mérito. A BV financeira recorreu ao STJ, alegando, entre outros pontos, que a busca e apreensão é uma ação autônoma e independente de qualquer processo posterior e que o devedor foi devidamente notificado sobre o atraso no pagamento conforme está prvisto em lei.

O ministro João Otávio de Noronha avaliou que não pode prevalecer a tese de que a possibilidade de haver cláusulas abusivas no contrato desqualifique a prerrogativa da arresta do bem. Isso porque os autos atestam o atraso no pagamento. No entendimento do magistrado, os processos devem correr separados ( o revisional, pelo consumidor e a retomada do bem, pela financeira).

Sobre a alegação de que a taxa de juros é abusiva, Noronha reiterou “que o caráter abusivo da taxa de juros, cuja constatação teria o efeito de induzir sua ilegalidade, deve ser comprovado; sendo certo que o simples fato de os juros terem excedido o limite de 12% ao ano não determina abuso, já que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.”

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)