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28/10/2004 13:12

Para OAB, cobrança de assinatura de telefone é abusiva

Fernanda Mathias / Campo Grande News

O coordenador da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor, Francisco Luis Nanci Fluminhan, compartilha do posicionamento do promotor de Defesa do Direito do Consumidor do MPE (Ministério Público Estadual), Amilton Plácido da Rosa, de que a cobrança da assinatura telefônica é abusiva.
A ação com a qual o MPE pretende ingressar contra a cobrança da taxa, está passando pela apreciação da OAB, que deve incluir seu posicionamento. “Eu acho que o caminho é toda a sociedade questionar a cobrança”, afirma Fluminhan. Para ele, o argumento da empresa, conforme entendimento da própria ação, não é plausível para a cobrança da taxa. A empresa sustenta que a cobrança ocorre para manutenção de serviços, alguns não tarifados como recebimento de ligações internacionais. Fluminhan afirma que a cobrança poderia até ocorrer mas não nessas proporções e de forma nivelada. Em muitos casos, a tarifa de assinatura representa mais de 50% da conta do consumidor.
Apesar de alguns casos como na justiça paulista, que não têm concedido liminar a favor dos consumidores que questionam a cobrança, o advogado acredita que o questionamento seja válido, até que haja sentença final. O julgamento fica a cargo da justiça federal, por envolver setor regulamentado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

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