Cassilândia, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016

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12/05/2006 13:50

Para ministro, mudança na lei eleitoral não vale em 2006

Marta Ferreira / Campo Grande News

As mudanças feitas pela minirreforma eleitoral não valerão para a eleição deste ano, afirmou à Agência Estado, esta manhã o presidente do TSE (Superior Tribunal Eleitoral), Marco Aurélio Mello. \"Está na Constituição Federal, em bom vernáculo, que qualquer modificação normativa do processo eleitoral tem que ser feita com antecedência mínima de um ano\", afirmou Mello, pouco antes de participar de encontro com técnicos do TSE.
Uma das mudanças na lei é a proibição a realização de showmícios e a distribuição de brindes. Marco Aurélio disse que o TSE vai se pronunciar sobre a reforma, mas adiantou que na opinião dele, mudanças no processo eleitoral têm de ser feitas com no mínimo um ano de antecedência, como prevê o texto.
Sobre a proibição da distribuição de brindes e o de showmícios, como previa a minirreforma, Mello indagou: esses elementos repercutem no processo eleitoral?
Se a resposta for positiva não teremos a observância das regras em 2006", afirmou. Ele defendeu também uma transparência maior no processo eleitoral.
"Aquele que se apresenta para concorrer a um cargo público é um livro aberto. Se por acaso tiver algo a esconder, não deve ser candidato", disse, conforme divulgado pela Agência Estado.

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