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28/10/2005 21:32

Para economista, MP 255 não contempla o cidadão

Edla Lula/ABr

O economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, criticou hoje (28) a Medida Provisória 255, chamada de nova MP do Bem, aprovada ontem (27) pelo Congresso.

Na opinião dele, a MP tem artigos relevantes, como o que trata da inclusão digital e o que traz um redutor no recolhimento do Imposto de Renda na venda de imóveis, entre outras iniciativas de isenção fiscal, é generosa com empresas, mas não contempla de maneira mais efetiva o cidadão.

"Não digo que não se deva incentivar a produção e o investimento. O que não acho justo é que se privilegie o capital sempre em detrimento do trabalho, especialmente do trabalho assalariado", disse Piscitelli. Ele citou, por exemplo, que a renúncia fiscal prevista em aproximadamente R$ 5 bilhões poderá impedir o governo de implementar a correção da tabela do Imposto de Renda. "A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física precisaria urgentemente de uma revisão no caráter de progressividade, precisaria reforçar o critério de justiça fiscal, rever os limites e as faixas de renda", defendeu.

Outra crítica do economista é à decisão de dobrar o limite de faturamento para inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte no Simples: na opinião dele, a decisão vai causar impacto na arrecadação da previdência, aumentando ainda mais o déficit. "À medida que eu vou colocando mais e mais contribuintes pessoas jurídicas nesse tipo de regime, eu vou minando as bases da contribuição previdenciária. O próprio governo toma essa iniciativa e os reflexos na arrecadação dão ensejo para que o próprio governo diga que a previdência é inviável. Ela não é inviável – ela se torna inviável a cada modificação na legislação", ponderou.

Para Piscitelli, medidas como essa atrasam a reforma tributária e contribuem para uma distorção no sistema tributário nacional: "O temor é o de que a gente tenha, cada vez mais, uma colcha de retalhos, isto é, que o sistema se afaste de um modelo mais integrado e mais racional".

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