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19/10/2013 06:56

Para CRM/MS, lei que divulga plantões serve para culpar médicos

Vinícius Squinelo, Campo Grande News

Em nota oficial, o CRM/MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul) lamentou a sanção da lei estadual que obriga hospitais e estabelecimentos médicos do Estado a fixar tabela com o nome dos médicos plantonistas e responsáveis pelos plantões.

Para o Conselho, a medida, indiretamente, visa culpar os médicos pelos problemas da saúde pública regional. A coincidência de que a lei foi publicada nesta sexta-feira, 18 de outubro, quando se comemora o Dia do Médico, também foi destaque negativo na nota oficial, divulgada na noite de hoje.

O CRM ainda informou que vai acionar a assessoria jurídica, e contestar a validade constitucional da legislação.

Confira a nota na íntegra – “No Dia do Médico (18 de outubro), que deveria ser reservado a comemorar todas as coisas boas que derivam do trabalho dos médicos, a classe ganhou um presente indesejável do Legislativo e do Executivo de Mato Grosso do Sul. Trata-se da publicação da Lei Estadual 4419/2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do Estado de Mato Grosso do Sul a fixarem, em local visível, a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão”.

Trata-se, lamentavelmente, de mais um expediente público que, indiretamente, acaba por querer culpar os médicos em geral pelos problemas da saúde pública, que sabidamente continuam a ocorrer não em razão do que está contido nesta lei, mas sim (e principalmente) em razão do gritante descumprimento daquilo que está previsto na Constituição da República, quanto a ser “direito de todos e dever do Estado” a saúde de boa qualidade (art. 196).

Além disso, a medida é discriminatória, por violar a noção da isonomia, porque expediente semelhante não é adotado em relação às demais categorias, o que já levou a Presidência do CRM/MS a acionar sua assessoria jurídica, visando o combate judicial da validade constitucional de referida lei. É realmente de lamentar que, da mesma forma como atua o Governo Federal (com o combatido e ineficiente “Programa Mais Médicos”), o Estadual, ao invés de se preocupar com questões realmente importantes e urgentes (melhorar a estrutura da saúde pública, com mais e melhores investimentos de recursos, em todos os setores) – que são totalmente de sua competência –, acabe por percorrer o caminho indesejável do exibicionismo e da busca fácil de soluções erradas para os problemas da saúde sul-mato-grossense”.

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