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Palestrante discutiu a situação da criança e do adolescente na Câmara Municipal

João Pamplona - 24 de abril de 2015 - 16:06

Palestrante, Luciano Betiate, ao lado da cordenadora do creas Rosana Talmeli
Palestrante, Luciano Betiate, ao lado da cordenadora do creas Rosana Talmeli

Luciano Betiate palestrante especializado nos Direitos da Criança e do Adolescente proferiu nesta quinta-feira e sexta-feira na Câmara Municipal palestra voltada para os pais, mães, professores e demais profissionais do setor.

Durante a palestra Luciano abordou temas como a redução da maioridade penal e também entendimentos sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), "sou radicalmente contrário a redução da maioridade penal, até porque é preciso diferenciar a maioridade penal com responsabilidade penal e nesse caso nós estamos a frente já de países desenvolvidos pois aqui a partir de 12 anos já se responsabiliza sim, com medidas socio-educativas e até três anos de reclusão em um sistema especial", disse.

O palestrante também fez questão de desmistificar alguns conceitos sobre o ECA, "algumas pessoas pensam que com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente os pais perderam o pátrio poder, é uma mentira, a lei não veio para tirar autoridade de ninguém e para isso a lei não pode ser considerada culpada de nada. A lei não proíbe pai de educar filho, nem que pra isso tenha que ser dada uma palmada. O que a lei proíbe é mutilações, queimaduras, escalpelação mas isso nem precisava de nova lei porque o Código de Processo Penal já tratava", explicou.

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