Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

16/05/2007 07:49

Pagamento de valor mínimo de fatura impede negativação

TJ/GO

Goiânia - O pagamento parcial do cartão de crédito, ainda que em atraso, mas desde que seja igual ou superior ao valor mínimo, equivale ao adimplemento da obrigação e desautoriza a negativação do nome do devedor. Este foi o entendimento da Turma Julgadora Cível dos Juizados Especiais que, seguindo à unanimidade voto do relator, juiz Ari Ferreira de Queiroz, deu provimento a recurso interposto por Éster Vaz Ramos contra o Banco Simples S.A.

Como não havia pago a fatura do cartão de crédito administrado pela instituição bancária, Éster teve o nome incluído em serviços de cadastro de maus pagadores (Serasa, SPC). A fim de positivar seu nome, ela pagou o valor mínimo exigido na fatura, mas o banco manteve seu nome negativado. Inconformada com o fato, ajuizou ação de indenização por danos morais contra o banco, que foi julgada improcedente pelo 7º Juizado Especial Cível. A turma, contudo, reformou a sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de Ester, condenando o banco a pagar-lhe R$ 6 mil a título de reparação por danos morais.

Quitação antecipada

A turma julgou situação inversa na qual a devedora quitou antecipadamente as parcelas de compra feita à prestação, mas continuou recebendo nas faturas a cobrança dos valores já quitados. Trata-se de Elaine Cristina Bastos, que fez compras nas Lojas Riachuello e parcelou o pagamento. Após quitar algumas parcelas, ela pagou o restante e fez novas compras, parcelando-as novamente. Contudo, a partir de então, das faturas do cartão de crédito feito na loja constava cobrança das últimas compras e daquelas que já haviam sido pagas. Mantendo sentença do 5º Juizado Especial Cível, que condenou o estabelecimento comercial a pagar R$ 1,2 mil a Elaine, por danos morais, a turma negou provimento a recurso interposto pela Riachuelo, entendendo que a cliente sofreu constrangimento moral ao ser cobrada indevidamente.(Patrícia Papini)

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)