Cassilândia, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017

Últimas Notícias

30/10/2007 17:10

Pagamento de servidor permanece até transito em julgado

STJ

Se a sentença condenatória ainda não transitou em julgado (quando não cabe mais recurso), não deve ocorrer a suspensão do pagamento da remuneração do magistrado. Dessa forma, o juiz A. J.C.J, condenado em junho deste ano pelo crime de estupro presumido de uma garota de 13 anos, deve ter o nome reinserido na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de Roraima, pelo menos até o trânsito em julgado da decisão, quando não há mais possibilidade de recursos. A decisão é da ministra Maria Tereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar ao juiz.
Condenado à pena de nove anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no artigo 213 combinado com os artigos 224, "a" e 71, todos do Código Penal, o juiz conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Roraima, o direito de recorrer em liberdade.

Em decisão plenária, os desembargadores decidiram afastá-lo do cargo, porém sem prejuízo da remuneração. ...Concedendo o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se o seu afastamento do cargo de juiz de Direito, sem prejuízo de sua remuneração, declarando a perda do referido cargo, após o trânsito em julgado...”, diz um trecho da decisão.

Posteriormente, no entanto, o presidente do TJRR determinou a exclusão do juiz da folha de pagamentos. “Nos termos do artigo 27, § 2º, da Lei n.º 8.038/90, os recursos de natureza extraordinária não são dotados de efeito suspensivo, pelo que se deve proceder à execução do acórdão antes mesmo do seu trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência”, afirmou o presidente.

No habeas-corpus dirigido ao STJ, a defesa do juiz afirmou a ilegalidade da decisão, requerendo a expedição do contra-mandado de prisão, pois o juiz respondeu ao processo em liberdade e não há qualquer fato novo que justifique a segregação cautelar.

A ministra Maria Tereza de Assis Moura concedeu a liminar. “Tenho que a chamada execução provisória da pena privativa de liberdade, em princípio, é vedada, sob pena de se pôr em xeque a presunção de inocência”, observou. Ela lembrou, ainda, que ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do crime. “Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade”.

A relatora afirmou, ainda, que a Corte Especial já se manifestou no sentido de que, nos casos de afastamento em questão, não deve ocorrer a suspensão do pagamento da remuneração do magistrado, até o julgamento definitivo da ação penal. “Diante o exposto, defiro a liminar para que o paciente aguarde em liberdade e seja reincluído na folha de pagamentos do Tribunal de origem até o julgamento definitivo deste writ pela Turma Julgadora ou o trânsito em julgado de eventual condenação”, concluiu.

Após o envio das informações solicitadas ao TJRR, o processo segue para o Ministério Público Federal, que vai emitir parecer sobre o caso. Em seguida retorna ao STJ, onde terá o mérito julgado pela Sexta Turma.



Autor(a):Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 21 de Setembro de 2017
10:00
Receita do dia
06:20
Libertadores da América
Quarta, 20 de Setembro de 2017
21:22
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)