Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

20/02/2004 09:09

Outorga de rádio comunitária pode ficar mais rígida

Agência Câmara

O Projeto de Lei 2126/03, do deputado Gilberto Kassab (PFL-SP), estabelece restrições à outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária e prevê a fiscalização periódica pelo Poder concedente.
Pelo projeto, só poderão receber a outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária as fundações e associações que comprovarem existir há mais de dez anos e apresentarem atestado de idoneidade expedidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais.
Para a instrução do processo de outorga, deverá ser realizada audiência pública na localidade, antecedida de divulgação, inclusive pela Imprensa. A audiência deverá garantir a palavra a todos os interessados.

Fiscalização permanente
A outorga terá validade de cinco anos, permitida a renovação por períodos iguais. Ela será concedida inicialmente em caráter precário, por 180 dias, e transformada em definitiva se a entidade não descumprir qualquer dispositivo legal ou regulamentar.
O Poder concedente deverá elaborar plano permanente de fiscalização, de tal forma que cada emissora seja fiscalizada no mínimo uma vez por ano, inclusive quanto à sua programação.

Sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões (ou seja, não precisa passar pelo Plenário), o projeto está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, onde tem como relator o deputado Luiz Couto (PT-PB).
Ele também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)