Decreto publicado no Diário Oficial do Estado estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da administração direta, autarquias e fundações na segunda e quarta-feiras da semana do carnaval. O ponto facultativo não se aplica aos serviços cuja natureza não permita paralisação ou interrupção como é o caso da segurança pública, bombeiros, serviços de saúde e fiscalização ambiental.

APn