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29/12/2012 17:29

Operadoras de TV por assinatura poderão ter de ressarcir consumidor

Agência Câmara Notícias
Diógenis SantosDiógenis Santos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4387/12, do ex-deputado Major Fábio, que obriga as operadoras de televisão por assinatura, telefonia e internet a ressarcir o consumidor do valor de imposto pago em cobranças indevidas.

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) prevê a devolução ao consumidor do dobro do valor pago de forma indevida por prestação de serviço, com juros e correção monetária.

O projeto aumenta a penalidade imposta às operadoras. Major Fábio acredita que a proposta consolidará um critério justo para ressarcimento dos consumidores.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-4387/2012
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Westphalem

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