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01/08/2007 15:26

Operação Judas: TJ indefere MS do Ministério Público

O Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins indefiriu o prosseguimento do mandado de segurança proposto pelo Ministério Público Estadual, contra a suspensão dos processos da Operação Judas que tramitam na Comarca de Cassilândia.

Segundo o Desembargador em seu voto, "não restou demonstrada, desde logo, a ilegalidade do ato vergastado, considerando que não consta dos autos elementos necessários para a exata compreensão da matéria. Assim, não há cogitar da apontada ilegalidade e tampouco da violação de direito líquido e certo. Portanto, não é o caso de mandado de segurança. Posto isso, com fulcro no art. 8º da Lei n. 1533/51, indefiro, desde logo, a inicial deste mandamus. Intime-se."

Com essa decisão, os processos ficam suspensos até a decisão do Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte a respeito da avocação (transferência) do processo para o julgamento por parte do Tribunal de Justiça.

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