O Brasil e outros nove países membros da Organização Mundial de Comércio (OMC) pediram nesta quinta-feira, à entidade, autorização para suspender concessões ou o direito de retaliar produtos americanos. Isso porque expirou o prazo dado aos Estados Unidos, até 27 de dezembro de 2003, para tornarem a medida conhecida como “Emenda Byrd” compatível com as disciplinas da OMC. Os Estados Unidos impõem sobretaxas sobre suco de laranja, nitrocelulose e uma série de produtos siderúrgicos.

A Emenda determina a distribuição dos fundos obtidos com a coleta de direitos antidumping e compensatórios (anti-subsídios) para os produtores domésticos que subscreveram petições contra concorrentes estrangeiros. Com isso, os produtores americanos beneficiam-se dos direitos impostos sobre os produtos de seus concorrentes estrangeiros e de pagamentos diretos do Governo daquele país.

A OMC examinou a questão a pedido dos países e julgou que a “Emenda Byrd” constitui medida contra dumping - prática desleal de preços abaixo do custo no comércio internacional - e subsídios não autorizada pelos acordos multilaterais que regem esses assuntos. Os fundos provenientes de direitos sobre produtos importados do Brasil chegaram a US$ 3 milhões em 2002. O Brasil pleiteia o direito de impor tarifas adicionais sobre produtos dos Estados Unidos em montante relacionado à mais recente distribuição de fundos a produtores norte-americanos nos termos da Emenda Byrd. Esse montante oscilará, portanto, conforme o volume dessa distribuição. A lista de produtos dos Estados Unidos que sofrerão sobretaxas será definida posteriormente.

Pelas regras de solução de controvérsias da OMC, um pedido de compensação ou direito de retaliação no caso de não-cumprimento de decisões deve ser feita em 30 dias após o prazo dado ao país acusado. Entre os países, existe o sentimento de que se eles não pedirem compensação ou retaliação, não apenas perdem seus direitos futuros, como também perdem credibilidade na OMC, diante da atitude do Congresso americano de desprezo às decisões da organização.

O Brasil, à semelhança da maior parte dos demais reclamantes, pleiteia autorização para “suspender concessões e outras obrigações” em montante equivalente aos desembolsos referentes a direitos antidumping e compensatórios sobre seus produtos, adicionados a parcela dos desembolsos restantes para outros países, que também conferem vantagem indevida a concorrentes norte-americanos de produtores brasileiros.

Além do Brasil, solicitaram autorização para retaliar: Canadá, Chile, Comunidades Européias, Coréia do Sul, Índia, Japão e México. Caso os Estados Unidos contestem algum elemento dos pedidos, o assunto será levado a arbitragem.

O Brasil, país que sempre se opôs a medidas que restringem indevidamente o comércio, ainda espera que os Estados Unidos alterem a Emenda Byrd e cumpram com suas obrigações multilaterais, de modo que não seja necessário impor tarifas adicionais sobre produtos dos daquele país.