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17/12/2015 07:01

Oi entra com Habeas Corpus para tentar suspender bloqueio ao WhatsApp

Pedro Canário, Conjur

A operadora de telecomunicações Oi impetrou, na noite desta quarta-feira (16/12), um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar suspender a decisão que determinou o bloqueio dos serviços do aplicativo WhatsApp no Brasil. A ordem, desta quarta, foi dada por uma juíza de São Bernardo do Campo e manda as operadoras suspenderem o acesso ao aplicativo por 48h, a partir da meia-noite desta quinta-feira (17/12). O caso corre sob sigilo.

O Habeas Corpus foi impetrado em nome do presidente da Oi, Bayard de Paoli Gontijo. Ele alega que a medida é desproporcional e ilegal. Isso porque o Marco Civil da Internet não permite que o provedor de serviços de telecom se responsabilize por atos de terceiros.

A ordem é desproporcional, segundo o executivo, porque a juíza optou pela medida mais grave possível, atingindo toda a base de clientes das operadoras, quando há outros meios de fazer cumprir uma ordem judicial.

A decisão que manda suspender o acesso ao WhatsApp é da 1ª Vara Criminal de São Bernardo. A juíza atende a pedido do Ministério Público paulista que, em uma investigação criminal, pede ao Facebook, dono do aplicativo, informações e dados de usuários da ferramenta. Como o Facebook não cumpriu a ordem, a juíza determinou a suspensão do aplicativo de mensagens no Brasil inteiro. Ela se baseia nos artigos 2º e 21 da Lei 12.850/2013, que define a organização criminosa.

Reportagem da ConJur da noite desta quarta mostrou que a suspensão do WhatsApp foi decidida no caso de um homem preso em 2013 sob a acusação de latrocínio, tráfico de drogas e associação a organização criminosa – no caso, o Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele ficou preso preventivamente por dois anos até que o Supremo Tribunal Federal mandou soltá-lo por excesso de prazo na prisão em novembro deste ano.

No HC levado nesta quarta ao TJ-SP, o presidente da Oi afirma que, como a medida é ilegal, ele não pode cumpri-la. Isso porque a ordem de tirar o aplicativo do ar foi enviada às operadoras e, caso elas desobedeçam, estão sujeitas a responder pelo crime desobediência. O HC é preventivo.

A Oi foi a única operadora a contestar a decisão. As demais avisaram, por meio do sindicato patronal da categoria, o Sinditelebrasil, que vão cumprir a ordem. Conforme as informações processuais do HC, Bayard Gontijo, da Oi, é representado pelos advogados George Andrade Alves e Rodrigo Mudrovitsch.

O setor está numa guerra comercial contra o WhatsApp por ele oferecer os mesmos serviços que as operadoras, mas de graça, desde que haja conexão com a internet.

Habeas Corpus 2271417-73.2015.8.26.0000

 

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