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11/11/2003 07:52

Oficiais de Justiça: TJ/MS altera convênio

assessoria TJ/MS

Ontem, o Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Rubens Bergonzi Bossay, firmou o termo aditivo aos convênios realizados com a Prefeitura de Campo Grande e com o Governo do Estado, referente ao pagamento da indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores, a fim de adequá-lo às alterações introduzidas pela Resolução nº 426, de 5 de novembro de 2003.
A nova Resolução estabelece, dentre outros assuntos, o valor da indenização de transporte quando as Fazendas Públicas estadual ou municipal forem autoras do feito.
Nesses casos, o valor da indenização de transporte será de R$ 60,00, para o cumprimento integral dos mandados decorrentes da petição inicial, os quais compreendem os atos de citação de até quatro pessoas, de penhora, de avaliação, de intimação e de registro. Acima de quatro pessoas, o valor será acrescido de R$ 12,00, por pessoa. Esses valores serão corrigidos a cada ano, com base no menor índice de correção monetária vigente na época Durante a assinatura do convênio, ficou ainda estabelecido que o Município irá pagar os valores que estavam atrasados, referentes às diligências já realizadas nos feitos em que a Fazenda Pública municipal é autora. Segundo o Dr. Sérgio Martins, com os novos valores da indenização de transporte dos oficiais de justiça e avaliadores, haverá economia e racionalização dos procedimentos, o que evita o atraso no pagamento dessas diligências, como vinha ocorrendo. “Gostaríamos de agradecer a intermediação do Tribunal de Justiça nas negociações, que sem dúvida foi fundamental para o seu sucesso”, avalia Dr. Sérgio.
De acordo com o Presidente do Tribunal de Justiça, as negociações foram tratadas da forma mais democrática possível. “Depois de muitas negociações chegamos a um denominador comum e acreditamos que a maior beneficiada é a própria população, já que nossas ações têm como objetivo a celeridade processual e a efetividade das nossas decisões”.
Estiveram presentes para a assinatura dos convênios o Prefeito de Campo Grande, Dr.André Puccinelli, o Procurador-Geral do Estado, Dr. José Vanderlei Bezerra Alves, o Procurador-Geral do Município, Dr. Sérgio Fernandes Martins, dentre outras autoridades, além dos representantes dos oficiais de justiça e avaliadores.

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