Cassilândia, Sábado, 24 de Fevereiro de 2018

Últimas Notícias

18/07/2017 19:00

Obrigatoriedade em motorista poderá depender de programa criado por empregador

Agência Câmara


O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou projeto de lei (PL 5431/16) que desobriga as empresas de transporte de realizarem exames toxicológicos na admissão, durante o contrato de trabalho e no desligamento de motoristas profissionais.

O objetivo é evitar a discriminação de motoristas flagrados em exames, já que a lei, segundo o deputado, não é clara sobre o que a empresa pode fazer nestes casos. Goergen alega que a situação cria um ambiente de conflito e abre espaço para ações judiciais contra as empresas por discriminação ou violação da intimidade.

“A toxicodependência é um problema de saúde pública que não deve ser enfrentado sozinho pelo setor do transporte, sem nem ao menos diretrizes traçadas pelo governo”, defende Goergen.

Fiscalização e punição
O deputado afirma ainda que a redução dos acidentes rodoviários – justificativa para a instituição dos exames toxicológicos obrigatórios – depende mais de fiscalização e de penas pesadas.

O projeto, no entanto, deixa claro que o motorista deverá se submeter a testes e programas de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, desde que instituídos pelo empregador, e com ampla ciência dos funcionários. Atualmente, segundo Goergen, a detecção de álcool não é exigida pela legislação.

Lei do Caminhoneiro
A proposta revoga dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) e modifica um terceiro. A exigência de exames toxicológicos foi incluída na CLT pela Lei 13.103/15, a chamada Lei do Caminhoneiro.

O deputado explica que a lei acabou gerando controvérsia jurídica, pois, além de não determinar os procedimentos que o empregador deve adotar quando o exame der positivo, deixou de fora a exigibilidade para os motoristas autônomos, gerando uma falta de “uniformidade de tratamento”.

Apoio
O parlamentar afirma que o fim dos exames obrigatórios tem apoio da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, da Sociedade Brasileira de Toxicologia, do Conselho Federal de Medicina e até do Ministério da Saúde.

A alegação é de que o uso de substâncias proibidas se dá no momento da condução de veículo e o exame é feito em outro momento. Ou seja, na prática, o exame não impediria os acidentes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5431/2016

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
Sexta, 23 de Fevereiro de 2018
Quinta, 22 de Fevereiro de 2018
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)