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20/03/2015 09:38

OAB/MS pede à PM extinção de julgamentos secretos

Assessoria OAB

Diante da solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Comando da Polícia Militar de MS acolheu as justificativas da Seccional e irá oficializar a extinção de julgamentos secretos de aspirantes a oficiais. O comunicado foi feito nessa quarta-feira (18), em reunião entre a diretoria da Seccional e o comandante da PMMS, coronel Deusdete Souza de Oliveira Filho, na sede do Comando.


“A decisão beneficia a advocacia sul-mato-grossense e, principalmente, o jurisdicionado”, afirmou o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, destacando que a medida pode se estender a outros Estados. Já para o secretário-geral, Lázaro José Gomes Júnior, a decisão significa uma “evolução” para a classe, que beneficia não só o advogado, mas também o próprio réu, que terá direito da ampla defesa.


O autor da proposta, conselheiro estadual José Belga Assis Trad, explicou que a medida atende entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional o julgamento secreto de aspirantes a oficiais. Nas sessões, o réu era impedido de participar, não havendo franqueamento da palavra nem ao advogado e nem ao réu. Conforme José Belga, o julgamento aberto vai evitar condenações desnecessárias. “O procedimento atende três princípios constitucionais: da publicidade, da ampla defesa e da essencialidade do advogado”, destacou. “O advogado não é mera formalidade e tem toda condição de mudar um resultado preconcebido”, completou. Conforme o conselheiro, os criminalistas serão beneficiados, já que serão mais requisitados a atuarem na corregedoria.


O Comandante da Polícia Militar de MS, coronel Deusdete Souza de Oliveira Filho, vai participar da sessão do conselho da OAB/MS no dia 27 de março para oficializar a decisão. Na oportunidade, Deusdete irá apresentar aos conselheiros dois projetos que serão realizados em parceria com a Seccional, para beneficiar a sociedade. O representante institucional da OAB/MS, Aluízio Pessoa Frazão, também participou da reunião.

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