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30/08/2013 16:12

OAB/MS contesta projeto de lei do TJ que possibilita fechamento de comarcas

Bruna Girotto

Nesta quinta-feira (29), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, participou de sessão na Assembleia Legislativa para alertar os deputados sobre os riscos do projeto de Lei 131/13 encaminhado pelo Poder Judiciário do Estado que altera a legislação para criação, elevação, rebaixamento e extinção de comarcas. O principal alerta é que uma das modificações pode resultar no fechamento de 16 comarcas em Mato Grosso do Sul, prejudicando cerca de 270 mil pessoas. Na próxima semana, a OAB/MS irá protocolizar petição com cópia do projeto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conhecimento e providências.

Para ler a matéria completa do Fato Notório, clique aqui.

Deverá constar na lei a necessidade de um plebiscito junto aos moradores da comarca em que se pretende o fechamento da comarca ou fechamento de vara ou juizado especial. Somente após a aprovação popular da comunidade interessada é que se pode proceder o fechamento ou suspensão das atividades forenses.
 
Fauster Antonio Paulino em 30/08/2013 22:12:18
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