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12/05/2009 12:43

OAB questiona punição de advogados que abandonam causa

Adriany Vital, Campo Grande News

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – Seccional Mato Grosso do Sul, quer entrar com Adim (Ação direta de Inconstitucionalidade) contra artigo que pune advogados por abandono de causas.

Pelo artigo 265, do Código de Processo Penal, o profissional de direito será punido com multa que varia de 10 a 100 salários mínimos quando abandonar uma causa, senão por motivo imprescindível e comunicando previamente ao juiz.

A punição vale ainda nos casos de adiamento de audiências, por ausência deste profissional, sem que haja motivo justificado. O comunicado deve ocorrer até a abertura do julgamento e, caso não o faça, o processo deve ocorrer normalmente e com a nomeação de um defensor substituto.

A OAB pretende ingressar com a Adin no STF (Supremo Tribunal Federal). Na avaliação da Ordem, antes da alteração não havia notícia de punição contra o advogado no caso de abandono do processo, por não haver definição sobre qual procedimento se enquadraria em abandono.

Mas após a alteração, a classe passou a ter sérios prejuízos, critica a Ordem, por não haver margens de interpretação e interferindo diretamente no universo de direitos defendidos pela OAB.


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