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12/06/2007 15:55

OAB pode ir ao STF contra aposentadorias da Assembléia

Humberto Marques/Campo Grande News

A Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para suspender o pagamento de pensões, por parte da Assembléia Legislativa estadual, a cerca de 60 deputados e ex-deputados estaduais. A decisão dependerá de parecer a ser dado pela advogada Luciani Coimbra de Carvalho, designada pela Ordem para estudar o tema. “A OAB pediu para que eu analisasse o caso, apontando se o pagamento da pensão é constitucional ou não”, explicou.

Os documentos referentes ao pagamento da pensão foram entregues nesta segunda-feira (11 de junho) a Luciani de Carvalho. A advogada informou que a OAB/MS lhe deu um prazo de 20 dias para concluir a avaliação do caso e emitir seu parecer. “Creio que até o fim da próxima semana já teremos uma posição”, salientou. A intenção é de se verificar se a forma com a qual a pensão é paga contraria leis anteriores ou a própria Constituição. Caso seja apontada irregularidade, a Ordem poderá ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra os pagamentos no STF.

Em 1979 foi criado o Fepams (Fundo de Previdência Parlamentar de Mato Grosso do Sul), com o intuito de prover os ex-deputados de um salário mensal. O fundo foi extinto em 1981, e os pagamentos de aposentadorias de parlamentares estaduais foram assumidos pela Assembléia.

Até o início de maio deste ano, o benefício contemplava 63 parlamentares e ex-parlamentares da Casa – sendo que o valor equivalente ao salário de um deputado só é pago a quem contribuiu por 20 anos. Por mês, a Assembléia utiliza cerca de R$ 500 mil para pagar as aposentadorias.

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