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29/12/2014 13:30

OAB pode acionar a justiça contra lei estadual que encarece serviços

Aline dos Santos, Campo Grande News

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) pode acionar a Justiça contra a lei estadual que encarece os serviços em cartório e no Judiciário. A medida é para alavancar Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público Estadual.

 

“Estamos avaliando a melhor medida a ser proposta. Oficialmente, a gente não tem nenhuma medida ajuizada. Mas não concorda com esse procedimento, em vista de que ninguém foi ouvido, nem os poderes nem a sociedade, além de envolver taxa na expressiva carga tributária que a sociedade já tem”, afirma o secretário-geral da OAB, Lázaro José Gomes Júnior. Ele afirma que o documento foi publicado de última hora e surpreendeu de forma negativa.

O projeto para ampliar a receita do fundo, criado em 1998, chegou no dia 16 de dezembro à Assembleia Legislativa. A proposta passou por duas votações, nos dias 17 e 18, e no dia 26 de dezembro virou lei com a sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

Conforme a legislação, o fundo terá receita de 10% sobre todos os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registros, além do recolhimento de uma Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) junto com juizamento de ação, reconvenção e pagamento final.

Uma unidade fiscal corresponde a R$ 20,69 até fevereiro de 2015. A forma de recolhimento será regulada dentro de 30 dias pela Corregedoria-Geral de Justiça.

No projeto, o procurador-geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes, cita o bom desempenho do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividade da Defensoria Pública. A arrecadação de janeiro a novembro deste ano totalizou R$ 10.502.033,85. Já o fundo do Ministério Público arrecadou R$1.247.746,34 entre janeiro e primeiro de dezembro de 2014.

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