Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

29/06/2016 16:25

OAB-MS recorre ao CNJ contra portaria que restringe atuação de advogados

Michel Faustino, Campo Grande News

A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul), recorreu ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra portaria do TJMS (Tribunal de Justiça do Estado), que entre outros termos, restringe o livre exercício da advogacia violando, inclusive, o estatuto da Ordem

O advogado institucional da OAB-MS, Tiago Koutchin, explica que, a Portaria 867/2016, do TJMS, em seu artigo 1º, diz que os pagamentos decorrentes de precatórios judiciais, que nada mais é do que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, devem ser feitos exclusivamente por transferência eletrônica de fundos diretamente na conta do beneficiário, proibindo o pagamento a terceiros.

No entendimento do jurista, deste modo, a determinação da Justiça proíbe o advogado, que teve a confiança de seu cliente, em receber, ainda que na condição de procurador, as custas advogacias.

“Estendemos que não cabe ao TJMS fazer deduções tributárias. Diante disso, estamos levando ao CNJ, que é o órgão de cúpula do judiciário, a preocupação quanto a essa portaria. O advogado que tem a representação para receber, por exemplo, não pode ser tolhido desse direito”, diz.

Kutchin ressalta ainda que, o artigo 3º, da referida portaria, estabelece que o pagamento dos honorários devidos serão feitos mediante a deposito bancário, com as devidas deduções fiscais. “IO advogado tem o direito de receber da forma que for mais conveniente para ele”, comenta.

O presidente da OAB-MS,, Elias Mansour Karmouche, diz que todas essas questões sendo levadas ao CNJ e o objetivo é de a portaria seja extinta e, caso seja mantida, que tenha alterações em seu texto. “ Essa portaria, de certa forma, criminaliza o advogado, pelo fato de restringir até mesmo que ele represente o seu cliente, o que é assegurado nas prerrogativas do advogado”, reitera.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)