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04/06/2012 19:00

OAB/MS prepara cartilha de prerrogativas dos advogados

OAB MS

Com objetivo de instrumentalizar os advogados sobre quaisquer violações de seus direitos profissionais, a OAB/MS prepara a primeira edição da Cartilha de Prerrogativas dos Advogados de Mato Grosso do Sul.

A Cartilha será lançada em várias mídias, com destaque para a versão em papel e on-line. Os textos serão voltados ao esclarecimento da classe quanto à seus direitos profissionais fundamentais.

Além do material doutrinário e de pareceres, a cartilha comporta modelos de Habeas Corpus, Mandados de Segurança e representações contra diferentes autoridades, de modo a incentivar a representação pelos advogados contra os violadores de suas prerrogativas, tais como ser recebido pelo juiz e ter acesso aos autos e inquéritos.

As prerrogativas profissionais não são privilégios dos advogados, mas um conjunto de garantias legais para assegurar os direitos dos cidadãos, uma vez que elas permitem ao advogado praticar todos os atos necessários para a ampla defesa dentro do devido processo legal.

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