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31/05/2007 13:57

OAB/MS lança campanha Sinal Verde para você, Advogado

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul) lançou a campanha Sinal Verde para você, Advogado que oferece até o final do mês de junho, várias alternativas aos advogados em débito para quitarem o pagamento de suas anuidades.

O objetivo do programa é regularizar a situação dos advogados inscritos que estão inadimplentes com as anuidades até o exercício de 2006 e aumentar o fluxo de receita de anuidades no âmbito da seccional da OAB de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o presidente da 4ª Subseção da OAB, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, essa é a oportunidade para quem está inadimplente ficar em dia com a Ordem e não perder seu registro. “Queremos regularizar a situação do advogado inadimplente e para isso oferecemos várias opções de parcelamento”, informou.

O pagamento da anuidade de 2007 dará ao profissional desconto de 5% na anuidade do próximo ano.
Para as anuidades vencidas até o dia 31 de dezembro de 2006 o advogado terá desconto em qualquer forma de pagamento que escolher.

Para parcela única 100% de exclusão dos juros e 50% de desconto na correção monetária.
Para pagamento em até três parcelas mensais, redução de 70% na multa e juros de mora de 40% na correção monetária.

Em seis parcelas mensais haverá redução de 50% na multa de juros de mora e de 40% na correção monetária.

Em 10 parcelas mensais, redução de 30% na multa e juros de mora e 20% na correção monetária.
Para parcelamento em 24 vezes, redução de 15% na multa e juros de mora e de 10% na correção monetária.

E parcelamento em até 30 vezes, com redução de 10% na multa e juros de mora e de 5% na correção monetária.

O prazo para adesão à campanha vai até o dia 30 de junho. Após essa data, só será possível pagar anuidade pelo valor integral.

A regularização é fundamental para que o advogado não perca seu registro, conforme previsto no parágrafo único do artigo 22, do Regulamento Geral da OAB.

O Programa será administrado pela tesouraria do Conselho Seccional, que ficará responsável em implementar os procedimentos necessários para a sua execução.

Informações sobre as opções e prazo de pagamento no site www.oabms.org.br .Telefone: 3423 5140, falar com Monalise.

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