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20/09/2007 16:16

OAB/MS é contra ampliação de foro privilegiado

Maristela Brunetto - Campo Grande News

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) aderiu ao movimento nacional que ganha força contra a proposta de estender o foro privilegiado a ex-autoridades para casos de improbidade. Há proposta de emenda constitucional neste sentido.

Ontem à noite, a entidade e a Associação dos Juízes Federais promoveram um ato contra a mudança na lei para privilegiar políticos já sem direito a foro privilegiado. O presidente da associação, Walter Nunes da Silva Júnior, classificou a campanha como ação para lutar “contra a tentativa espúria de ampliar esse privilégio”. Ele classifica a existência de foro privilegiado como um erro histórico no sistema político brasileiro".

Juízes, desembargadores, advogados e representantes de outras entidades engrossaram o coro no ato desta quarta-feira. Para Fábio Trad, a aprovação da mudança vai legitimar a impunidade.

Se alterada a lei, ex-autoridades poderão ser processadas em tribunais e não mais por juízes.

“A OAB/MS não perdeu tempo em aderir à campanha deflagrada pela Ajufe pois considera que a extensão do foro privilegiado aos ex-agentes políticos é uma excrecência jurídica que deve ser combatida pelos homens de bem deste País”, afirmou Fábio Trad.

“O foro privilegiado, ora em uso em nosso ordenamento legal, já é uma excrescência que fere a dignidade do cidadão brasileiro ao tratar desigualmente os brasileiros e solapa um dos fortes pilares da Constituição de 1988- todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, consta em nota divulgada pela OAB.

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