O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ercílio Bezerra de Castro Filho, protocolou na manhã de hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda constitucional que põe fim à verticalização das coligações partidárias, promulgada ontem pelo Congresso Nacional.

Na ação, a OAB contesta a validade do fim da verticalização já para as eleições deste ano, como quer o Congresso Nacional. No entendimento da OAB, o fim da verticalização só vale para as eleições de 2010, pois sua vigência para as eleições de outubro próximo viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal.

Segundo este dispositivo, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes do pleito.