Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

09/03/2006 15:12

OAB entra no STF contra emenda da verticalização

O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ercílio Bezerra de Castro Filho, protocolou na manhã de hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda constitucional que põe fim à verticalização das coligações partidárias, promulgada ontem pelo Congresso Nacional.

Na ação, a OAB contesta a validade do fim da verticalização já para as eleições deste ano, como quer o Congresso Nacional. No entendimento da OAB, o fim da verticalização só vale para as eleições de 2010, pois sua vigência para as eleições de outubro próximo viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal.

Segundo este dispositivo, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes do pleito.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)