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14/02/2007 13:49

OAB diz que projeto da Super Receita é inconstitucional

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) considera inconstitucional o projeto de lei aprovado ontem pela Câmara que cria a Super Receita .

O projeto, que une as estruturas de arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social, ainda precisa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tornar-se lei.

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou, no entanto, que o conselho federal da entidade considera o projeto inconstitucional por motivo formal.

Sem entrar no mérito do projeto, ele disse que normas legais envolvendo finanças públicas, de gestão patrimonial, orçamentária e financeira só podem entrar no ordenamento jurídico por meio de lei complementar.

Logo, tanto o projeto de lei ordinária aprovado ontem quanto a medida provisória editada no ano passado que criava a Super Receita e perdeu a validade podem ser questionados no STF (Supremo Tribunal Federal).

A principal diferença entre lei ordinária e lei complementar é o quórum necessário para aprovação de cada uma. A lei ordinária precisa de maioria simples (metade dos presentes mais um, desde que respeitado o quórum mínimo) e a complementar, maioria absoluta (metade mais um dos 513 deputados e 81 senadores).

Ao determinar a Constituição que uma mudança na legislação só pode ser feita por lei complementar, cria-se maior dificuldade de o Congresso promover alterações e as leis tendem a ser mais estáveis.

Centrais

O projeto da Super Receita também foi criticado pelas centrais sindicais --no entanto, pelo mérito, e não pela forma.

Força Sindical, CUT, CGT e CGTB divulgaram ontem nota em que defendem que Lula vete a chamada emenda 3 aprovada pela Câmara.

A emenda estabelece que os auditores da Receita Federal não poderão mais desfazer o contrato entre uma pessoa jurídica formada por um profissional e a empresa para o qual presta serviços.

Para regra aprovada ontem, o vínculo trabalhista terá de ser estabelecido antes por um juiz, o que tornará a fiscalização mais lenta.

Para as centrais, a "emenda abre ainda mais espaço para a precarização do mercado de trabalho no Brasil, ao retirar da fiscalização do Ministério do Trabalho o poder de diagnosticar e definir se há vínculo de trabalho entre uma empresa e um trabalhador e remeter a questão à Justiça"

Para a a advogada trabalhista do escritório Correia da Silva Advogados, Daniela Santino, os fiscais do Trabalho devem mesmo perder o poder de fiscalização desses casos com a emenda.

"Transferir a fiscalização e responsabilidade para caracterização de vínculo dos PJs para a Justiça Trabalhista só irá contribuir para sobrecarregar os tribunais, que julgam, em média, 2 milhões de ações por ano", afirmou ela.

O ministro Guido Mantega (Fazenda) e lideranças do governo no Congresso informaram ontem que também vão recomendar que Lula vete essa emenda.



Folha Online

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