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21/12/2009 16:06

OAB-DF impetra mandado exigindo que a Câmara funcione

Agência Brasil

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal (DF) encaminha hoje (21) ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) mandado de segurança, expedido pelo ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a inconstitucionalidade da ação dos parlamentares do DF que decretaram recesso em meio ao andamento de processos de impeachment do governador do DF.

O mandado cita a falta de princípios éticos da Casa e pede o afastamento dos deputados que estão envolvidos no suposto esquema de corrupção, impedido-os de participar do processo de impeachment.

O pedido da OAB está fundado no segundo requerimento expedido pela Câmara Legislativa e assinado por 14 deputados, que prevê a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), apreciação do processo encaminhado ao STJ e o pedido de impeachment do governador.

Estefânia disse que o mandado de segurança não caracteriza uma intervenção do Judiciário no trabalho no Poder Legislativo e permite que os parlamentares possam estruturar suas ações com base nos princípios da legalidade previstas na Constituição dando continuidade ao processo.

“O mandado de segurança buscará a validade do primeiro requerimento e exige que a Câmara Legislativa volte a funcionar pelo auto requerimento, expedido na Casa e assinado por oito parlamentares, bom base nos princípios da legalidade e, por fim que os prazos e representações contra os deputados tenham fluência”.

Não há prazo estipulado para que o mandado seja deferido ou não. O judiciário está em recesso e atua em esquema de plantão. Segundo Estefânia, por se tratar de um requerimento de relevância, o desembargador responsável pode apresentar a sua análise até amanhã.


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